Código de Ética Disciplinar e Regimento Interno

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A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO MARCIAL – CBTM, sob o CNPJ nº 31.290.287/0001-65, fundada em 28 de abril de 2018 e constituída em 26 de julho de 2018, ao instituir o Código de Ética Disciplinar e Regimento Interno, norteou por princípios inerentes a todos os atletas, professores, mestres, árbitros, técnicos, dirigentes, associados, torcidas, e demais participantes que anseiam por um melhor TAEKWONDO, procedendo com legalidade e boa-fé de suas relações e em todos os atos do seu oficio, empenhando-se na defesa dos direitos da sociedade, do ser humano e da nossa modalidade esportiva, preservando a dignidade das pessoas de bem que honram e engrandecem o nosso esporte.

Art. 1° – este Código fixa normas e princípios a serem observados por atletas, professores, mestres, árbitros, técnicos, dirigentes, associados, torcidas, colaboradores, e todas as pessoas associadas à CBTMarcial, inclusive no comportamento nos locais de aulas, competições e treinamento, no seu proceder diário e modo de proceder nos eventos esportivos, sem prejuízo das disposições disciplinares determinadas pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD

DOS INSTRUTORES, PROFESSORES E MESTRES DE TAEKWONDO

Art. 2° – O instrutor, professor ou mestre de Taekwondo está habilitado a exercer suas atividades, respeitando as exigências e as seguintes disposições:

  1. Estar Associado junto à CBTMarcial, em pleno gozo de seus direitos e deveres junto a esta entidade;
  2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos (os maiores de 15 (quinze) anos serão considerados Faixas Pretas/Instrutores devidamente autorizados pelos pais ou responsáveis legais;
  3. Ter graduação igual ou superior a Faixa Preta 1º Dan, em caso formado fora da CBTMarcial será necessário a apresentação de documentos (diploma, certificado, currículo esportivo e formulário de exame de graduação para faixa preta), reconhecidos por entidade registrada em cartório de pessoa jurídica do estado das atividades e fichas de requerimentos da CBTMarcial juntos com RG, CPF e Comprovante de Residências (cópias e originais) do requerente ou do responsável quando menor;
  4. Capacidade civil;

§ 1° – Os Faixas Pretas (instrutores, professores e mestres) não formados por mestres filiados à CBTMarcial, ou transferidos de outra entidade deverão apresentar a documentação exigida acima à DIRETORIA da CBTMarcial ou um representante da CBTMarcial, indicado pelo Presidente e/ou Diretoria;

§ 2° – É exigido para os Técnicos (Coach), Instrutor e Árbitros o curso de capacitação anualmente.

§ 3° – Os instrutores, professores e mestres só poderão ministrar aulas de Taekwondo (marcial, olímpica e recreação) não podendo introduzir quaisquer outras atividades (artes marciais) sem o conhecimento, avaliação e aprovação da equipe técnica da CBTMarcial.

Art. 3° – São deveres dos instrutores, professores, mestres, técnicos e treinadores de Taekwondo:

  1. Tratar os colegas de profissão, alunos, atletas, técnicos, árbitros, pais, torcida e autoridades com respeito, urbanidade, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito:
  2. Manter conduta moral e ética após resultados competitivos, mesmo que seja desfavorável;
  3. Ser responsável por comportamento dos alunos, atletas, pais, torcedores e afins em aulas, treinos e eventos esportivos;
  4. Emprego de linguagem escorreita e polida;
  5. Está em dia com suas obrigações perante CBTMarcial;
  6. Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão;
  7. Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;
  8. Velar por sua reputação pessoal e profissional;
  9. Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;
  10. Contribuir para o aprimoramento do Taekwondo;
  11. Estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;
  12. Atualizar o Registro de sua equipe, academia ou local de treinamento junto as Federações filiadas à CBTMarcial;
  13. Atualizar os Registros dos Alunos/Atletas junto a CBTMarcial e/ou Federação Marcial;
  14. Zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação;
  15. Orientar os Alunos/Atletas, respeitando a disciplina e urbanidade;
  16. Coibir atos de violência, preconceito, racismo, o uso de drogas e estimulantes;
  17. Respeitar sobre todas as formas à hierarquia/graduação; 

Art. 4° – Não são permitidos aos instrutores, professores, mestres, técnicos, árbitros e treinadores:

  1. Pratica de concorrência desleal em uma mesma localidade, respeitada as situações já existentes, os convênios e parcerias;
  2. Cooptar ou aliciar Alunos/Atletas de outras equipes, academias ou locais de treinamento da CBTMarcial em geral, sob qualquer pretexto, ainda que na forma tentada;
  3. Convidar alunos/atletas de outras equipes, academias ou locais de treinamento da CBTMarcial em geral, para treiná-los sem autorização do professor/mestre desse aluno/atleta;
  4. Desabonar Aluno/atleta, técnicos, árbitros, torcida e dirigentes da CBTMarcial;
  5. Promover qualquer evento, campeonato, torneio e demonstrações que levem o nome da CBTMarcial, ou, sendo membro dirigente, técnico ou assistente, utilizar o cargo em prestigio próprio, sem a devida autorização e aprovação da Diretoria da CBTM;
  6. Solicitar, provocar, ou sugerir publicidade que importe propaganda de seus merecimentos ou atividades sem aprovação da Diretoria da CBTMarcial;
  7. Participar de qualquer evento que venha denegrir a imagem da CBTMarcial;
  8. Promover exames de graduação de faixa, se não estiver habilitado e autorizado, pela Diretoria da CBTMarcial; 
  9. Utilizar de influências indevidas, em seu benefício ou do aluno/atleta;
  10. Apropriarem-se de iniciativas, trabalhos realizados, resultados alcançados por colegas, apresentando-se como próprio.
  11. Oferecer qualquer tipo de vantagem, econômica ou não, para perder luta em evento, torneio e campeonato;
  12. Inscrever em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais o aluno/atleta em graduação a qual não seja a sua atual;

Art. 5° – São direitos dos instrutores, professores, mestres, técnicos, árbitros e treinadores:

  1. Receber remuneração digna;
  2. Trabalhar, voluntaria e graciosamente, mediante assinatura de termo de trabalho voluntário, em projetos de cunho social, visando a formação de alunos/atletas carentes, com requisitos e limites a serem reguladas em Assembleia Extraordinária;
  3. Receber todas as informações pertinentes aos eventos desportivos da CBTMarcial, antes e durante os mesmo, desde que tenha alunos/atletas inscritos (no último caso);
  4. Participar dos cursos da CBTMarcial, mediante a pagamento dos valores devidos;
  5. Utilizar em seu Dobok (uniforme de treinamento) e de seus atletas o símbolo da CBTMarcial, o qual somente poderá ser adquirido quando devidamente registrado e como suas obrigações junto a CBTMarcial através desta ou por empresa por ela autorizada;
  6. Fazer valer à disciplina e hierarquia do Taekwondo;
  7. Utilizar a cadeira de técnico, nos eventos oficiais, desde que permitido, auxiliando seus atletas;
  8. Possuir instrutores e monitores faixas vermelhas em projetos de cunho social, tudo em conformidade com a Diretoria Técnica da CBTMarcial;IX – Ampla e total liberdade na orientação técnica e tática dos alunos e atletas.

DOS ASSOCIADOS, PRATICANTES E COLABORADOS DA CBTMarcial

Art. 6° – É proibido a todo associado, praticante e colaborador:

  1. Utilizar-se de gestos ou palavras de baixo calão ou ofensivas a moral de colegas, instrutores, professores, mestres, técnicos, treinadores, árbitros, dirigentes;
  2. Receber ou solicitar qualquer tipo de vantagem, econômica ou não, para perder luta em eventos, campeonatos e torneio;
  3. Praticar brincadeiras que afronte a moral e os bons costumes nos treinos, apresentações, eventos, competições e em viagens da CBTMarcial ou qualquer outra entidade ligada ou não à CBTMarcial, que desenvolva a prática do Taekwondo;
  4. Utilizar Dobok com inscrições que afrontem a moral, os bons costumes, propagandas não autorizadas ou afins;
  5. Promover qualquer evento, campeonato, torneio e demonstrações, que utilize o nome da CBTMarcial. Sem autorização, aprovação e homologação da Diretoria da CBTMarcial;

Art. 7° – Os menores de 14 (quatorze) anos são considerados desportivamente inimputáveis, ficando sujeito à orientação de caráter pedagógico;

Parágrafo Único – Nos casos de reincidência a pratica de infrações disciplinares previstas neste Código por menores de 14 (quatorze) anos, responderá o seu Professor/mestre ou responsável legal nas respectivas aulas, competições e treinamentos, caso não tenham sido adotadas as medidas cabíveis para orientar e inibir novas infrações.

Art. 8° – São deveres dos associados, atletas profissionais e não profissionais;

  1. Participar dos treinos, campeonatos, torneios, eventos e sessões preparatórias de competições;
  2. Preservar as condições físicas que lhes permitem participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessário à prática desportiva;
  3. Dedicar-se ao aprimoramento físico e técnico;
  4. Obedecer às recomendações técnicas de seu professor, mestre e técnico, respeitando suas orientações em geral;
  5. Ser Leal com companheiros e adversário, observadas as normas de moral e civismos;
  6. Atender as convocações observando rigorosamente os horários dos treinos e eventos estabelecidos;
  7. Acatar com respeito e civilidade as decisões dos instrutores, professores, mestres, técnicos e dos árbitros;
  8. Acatar com respeito, disciplina e civilidade eventual punição disciplinar;
  9. Registrar na CBTMarcial;
  10. Prestigiar e defender os interesses da CBTMarcial;

DOS DIRIGENTES DA CBTMarcial

Art. 9° – São deveres dos dirigentes da CBTMarcial:

  1. Zelar e cumprir o Estatuto da CBTMarcial;
  2. Cumprir e aplicar as normas, princípios, e regulamentos deste Código de Ética Disciplinar e Regimento Interno;
  3. Respeito aos dirigentes, técnicos, árbitros, alunos/atletas, treinadores, associados, colaboradores, opoentes e demais participantes da CBTMarcial;
  4. Agir com imparcialidade na resolução de conflitos;
  5. Defender os interesses da CBTMarcial;
  6. Abolir atos de racismo e preconceitos em geral;
  7. Prestar contas, atuando com transparência na gestão da CBTMarcial.

DOS PAIS E DA TORCIDA

Art. 10° – O Comportamento de pais e torcedores é de responsabilidade direta dos professores, mestres, técnicos e responsáveis das equipes, academias ou locais de treinamento;

Art. 11° – São de observância obrigatória para as pessoas elencadas no art. 1° e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para as seguintes infrações:

  1. Praticar calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo das sanções criminais e cíveis;
  2. Ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gestos, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave;
  3. Destruir, inutilizar ou deteriorar patrimônio alheio;
  4. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção;
  5. Insubordinação hierárquica ou a autoridade constituída;
  6. Agredir verbalmente ou fisicamente qualquer dos membros descritos no art.1°.

DA ARBITRAGEM

Art. 12° – São direitos dos árbitros:

  1. Receber infromações necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
  2. Ser informado com antecedência das condições e datas dos eventos, partidas, provas e equivalentes para o fiel exercício de suas atribuições;
  3. Receber alimentação quando houver previsao e disponibilidade para tal fim;
  4. Ter acesso aos meios necessários para o bom andamento da competição, entre os quais, alojamento e locais de estadia com as condições mínimas necessárias ao bem-estar de seus árbitros;
  5. Prioridade de atuação para os árbitros com os cursos de capacitação e aperfeiçoamento atualizados;
  6. Ter remuneração digna;
  7. Ser respeitado em suas decisões;
  8. Recusar convites e propostas para atuar em eventos, competições, pesagem e equivalentes;

Art. 13° – São deveres dos árbitros:

  1. Observar as regras das Competições;
  2. Prever e coibir violência ou animosidade entre os competidores, técnicos, no curso da competição;
  3. Apresentar-se devidamente uniformizado e com o material necessário ao desempenho da suas atribuições;
  4. Comunicar à autoridade competente, no prazo de 48 horas antes do evento, competição, pesagem  e equivalente, que não se encontra em condiçoes de exercer suas atribuições;
  5. Entregar ao orgão competente, no prazo legal, os documentos da competição, pesagem, e equivalente, regulamento preenchidos;
  6. Dar ínicio a Competição (luta), pesagem e  equivalente;
  7. Interromper a Competição, pesagem e equivalente quando, no local exclusivo destinado a sua prática, houver qualquer pessoa que não as previstas nas regras das modalidades, regulamentos e normas da competição;
  8. Relatar as ocorrências disciplinares da campetição. Pesagem e equivalentes cometidos por alunos/atletas, instrutores, professores, mestres, técnicos, torcidas, dirigentes e outros;
  9. Solicitar às autoridades competentes as providências necessárias à segurança individual dos alunos/atletas, auxiliares, técnicos, professores, mestres, interrompendo a campetição (luta), caso venham a faltar essas garantias;
  10. Manter-se atualizado sobre as regras e normas técnicas da modalidade, realizando os cursos de capacitação e aperfeiçoamento atualizada promovidos pela CBTMarcial;
  11. Zelar pela conservação dos materiais da CBTMarcial e entidade organizadora, dos alunos/atletas ou de terceiros;
  12. Ser pontual;
  13. Tratar os colegas de profissão. Alunos, atletas, técnicos, professores, pais, torcida e autoridades com respeito, civilidade, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que de direto.

Art. 14° – Não são permitidos aos árbitros, assistentes e demais membros da equipe de arbitragem;

  1. Recusar-se, injustificadamente, a iniciar a competição, pesagem e equivalente ou abandoná-la antes do seu término;
  2. Praticar atos com excesso ou abuso de autoridade;
  3. Dar publicidade a documentos sem que esteja autorizado a fazê-lo pela CBTMarcial;
  4. Manifestar-se, publicamente, de forma desrespeitosa ou ofensiva sobre a atuação de árbitro ou auxiliares, bem como sobre o desempenho de alunos/atletas, equipes, professores, técnicos, e dirigentes da CBTMarcial;
  5. Assumir em praças desportivas, antes, durante ou depois da competição, pesagem ou equivalente, atitude contrária à disciplina, normas ou moral desportiva;
  6. Faltar com rigidez de caráter, postura e sobriedade antes, durante após a competição, pesagem ou equivalente.

Art. 15° – Submeter-se a este Código os árbitros, assistentes ou demais membros da equipe de arbitragem.

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO e VALIDAÇÃO

Art. 16° – O conselho de avaliação e validação será constituído por 3 membros indicados pelo Presidente administrativo da CBTMarcial para processamento da avaliação e validação ou não dos alunos, atletas, professores, mestres, árbitros, técnicos, associados não formados pela CBTMarcial, transferidos de outras entidades, equipes, academias ou locais de treinamento.

Art. 17° – Será necessária a apresentação dos documentos (diploma, certificado, currículo esportivo e formulário de exame de graduação), reconhecidos por entidade registrada em cartório de pessoa jurídica do estado das atividades e fichas de requerimentos (site: cbtmarcial.com.br ou secretaria) da CBTMarcial juntos com RG, CPF e Comprovante de Residências (cópias e originais) do requerente ou do responsável quando menor.

Parágrafo Único – A avaliação final para o registro, Inclusão ou associação será do Presidente da CBTMarcial ou pessoa por ele indicado. 

DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 18° – A Comissão Disciplinar (CD), órgão de primeira instancia do TJD será integrada por 05 (cinco) auditores, que não pertençam aos órgãos judicantes superiores, para processamento e aplicação das sanções decorrentes de infrações cometidas durante as aulas, treinamentos, apresentações, eventos, reuniões e competições e constantes em relatório e súmulas ou documentos similares dos professores, mestres, técnicos, árbitros e dirigentes, ou, ainda decorrentes de infrações a este Código de Ética Disciplinar e Regimento Interno ou regulamento da respectiva da competição, sem prejuízo das demais disposições do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e o Código de Ética.

§ 1º – Os auditores das Comissões Disciplinares serão indicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do TJD, a partir de sugestões de nomes apresentados por qualquer auditor do Tribunal Pleno, devido o Presidente preparar lista, com todos os nomes sugeridos, em ordem alfabética.

§ 2º – Cada auditor do Tribunal Pleno deverá, a partir da lista mencionar no §1º deste art., escolher um nome por vaga a ser preenchida, e os indicados para compor a Comissão Disciplinar serão aqueles que obtiverem o maior número de votos, prevalecendo o mais idoso, em caso de empate.

Art. 19° – Compete a Comissão Disciplinar:

  1.  Processar e julgar as infrações éticas e disciplinares deste Código de Ética Disciplinar e Regimento Interno, as infrações do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e demais ocorrências havidas em aulas, treinamentos, apresentações, eventos, reuniões, pesagens, competições, torneios promovidos, organizadas ou autorizadas pela CBTMarcial;
  2. Processar e julgar o descumprimento de resoluções, decisões ou deliberações do TJD ou inflações praticadas contra seis membros (dirigentes), por parte de pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no Art. 1º, §1º do Código Brasileiro de Justiça Desportiva ao deste Código de Ética Disciplinar e Regimento Interno;
  3. Declarar os impedimentos de seus auditores;
  4. Processar e julgar as inflações ao Código de Ética Disciplinar e Regimento Interno;

Art. 20° – As punições aplicadas pela Comissão Disciplinar só passarão a produzir efeito a partir da data em que for ela comunicada à CBTMarcial ou entidades dirigentes a que pertencer ou estiver vinculada o envolvido.

Parágrafo Único – A comunicação far-se-á por Boletim afixado na Secretaria da CBTMarcial ou no site e por ofício, e-mail ou telegrama.

Art. 21° – Aplicam-se as Comissões Disciplinares as disposições do Código de Ética Disciplinar e Regimento Interno da CBTM e Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Art. 22° – As sanções disciplinares, sem prejuízo das infrações dispostas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, consistem em:

  1. Advertência:
  2. Multa;
  3. Suspensão por prazo;
  4. Perda de pontos no ranking;
  5. Cassação da Graduação ou Dan de aluno, atleta, professor, mestre, árbitro, técnico, associado, e demais pessoas associadas;
  6. Suspensão ou Exclusão das competições, aulas, treinos, apresentações e eventos da CBTMarcial;
  7. Desfiliação;
  8. Indenização;
  9. Eliminação;

§1º As penas pecuniárias não serão aplicadas a aluno/atleta de não profissional.

§2º – Aluno/atleta não profissional é aquele definido nos termos da lei, considerados com inferior a 14 (quatorze) anos de idade.

§3º As penas de eliminação não serão aplicadas a pessoa jurídica.

§4º As infrações por dopagem são reguladas pela a lei, pelas normas internacionais pertinentes e, de forma complementar, pela legislação internacional.

Art. 23° – A advertência é aplicável nos casos de:

  1. Infrações definidas nos incisos I a XII do art. 3º;
  2. Infrações definidas nos incisos I a X do art. 4º;
  3. Infrações definidas nos incisos I, III e IV do art. 6º;

Art. 24° – A suspensão é aplicável nos casos de:

  1. Infrações definidas nos incisos II do art. 4º;
  2. Infrações definidas nos incisos I do art. 6º;
  3. Reincidência em infração disciplinar;
  4. Deixar de pagar as contribuições, anuidades, exames, multas, taxas, preços de serviços devidos à CBTMarcial, (a suspenção perdura até que satisfaça integralmente o valor devido, inclusive com multa e correção monetária);
  5. Inflação definida no inciso VII do art. 11 que cause lesão corporal grave ou gravíssima, aplicando no que for necessário o art. 254-A e seguintes do Código Brasileiro de Justiça Desportiva;
  6. Praticar ato desleal ou hostil durante as aulas, treinos, apresentações, eventos, reuniões, pesagens, competições, torneios.

§1º – A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional e atividades, inclusive aluno, atleta, professor, mestre, árbitro, técnico, associado, torcida, colaboradores, e todas as pessoas associadas.

§2º A suspensão por prazo, priva o punido de participar de quaisquer aulas, treinos, apresentações, eventos, reuniões, pesagens, competições, torneios promovidos, autorizadas ou homologadas pela CBTMarcial, de ter acesso a recintos reservados de praças de desportos durante a realização das aulas, treinos, apresentações, eventos, reuniões, pesagens, competições, torneios ou equivalentes, de praticar atos oficiais referentes à respectiva modalidade desportiva, de ter acesso a área técnica ou ocupar cadeira de técnico e de exercer qualquer cargo ou função em poderes de entidades de administração do desporto da modalidade e na Justiça Desportiva.

§3º – A critério e na forma estabelecida pelo Presidente da Comissão Disciplinar ou do TJD, e desde que requerido pelo punido após o transito em julgado da decisão condenatória, até metade da pena de suspensão por prazo poderá ser cumprida mediante a execução de atividades de interesse público, nos campos da assistência social, desporto, cultura, educação, saúde, voluntariado, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente.

Art. 25° – A multa, variável mínima entre R$ 100,00 (cem reais) e o máxima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é aplicável cumulativamente com a advertência e suspensão.

Parágrafo Único Faculta-se ao Presidente da Comissão Disciplinar, de ofício ou requerimento do punido, a concessão de parcelamento das penas pecuniárias.

Art. 26° – A perda de pontos no ranking é aplicado nos casos de:

  1. Condenação pela Comissão Disciplinar com pena mínima de suspensão.

Art. 27° – A cassação da Graduação ou Dan de aluno, atleta, professor, mestre, árbitro, técnico, associado é aplicável nos casos de:

  1. Infração definida no inciso XI do art. 4°;
  2. Reincidir Por 03 (três) vezes em infração disciplinar apenadas com suspensão, transitadas em julgado;
  3. Condenação criminal em 2° estância transitada em julgado, ressalvado crimes de potencial ofensivo.

Art. 28° – A desfiliação é aplicável nos casos de:

  1. Deixar de recolher as anuidades ou faltar com suas obrigações junto a CBTMarcial passando 05 (cinco) anos da decisão definitiva que impôs a penalidade disposta no art. 22°, inciso IV.

Art. 29° – A indenização é aplicável nos casos de:

  1. Infrações definidas nos incisos III e IV do art. 11, pelo que o infrator deve reparar os danos causados.

Art. 30° – A eliminação junto a CBTMarcial é aplicável nos casos de:

  1. Aplicação, por 03 (três) vezes, de suspensão;
  2. Infração definida no inciso XI do art. 4° e inciso II do art. 6° em aulas, treinos, apresentações, eventos, reuniões, pesagens, competições oficiais, torneios oficiais, aplicando no que for necessário o art. 241 e seguintes do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Parágrafo Único – Para a aplicação da sanção disciplinar de eliminação, é necessário a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Disciplinar competente.

Art. 31° – A suspensão de aulas, treinos, apresentações, eventos, reuniões, pesagens, competições oficiais, torneios oficiais, será cumprida nas mesmas aulas, treinos, apresentações, eventos, reuniões, pesagens, competições oficiais, torneios oficiais, em que se verificou a infração.

§1° – Quando a suspensão não puder ser cumprida nas mesmas aulas, treinos, apresentações, eventos, reuniões, pesagens, competições oficiais, torneios oficiais em que se verificou a infração, deverá ser cumprida nas próximas aulas, treinos, apresentações, eventos, reuniões, pesagens, competições oficiais, torneios oficiais ou equivalentes subsequentes realizadas pelas equipes, academias ou locais de treinamento junto a CBTMarcial ou, desde que requerido pelo punido e a critério do Presidente da TJD, na forma de medida de interesse social.

Art. 32° – As infrações e penalidades relativas à arbitragem são dispostas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Art. 33° – São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada, quando não constituem ou qualificam a infração:

  1. Ter sido praticada com o concurso de outrem;
  2. Ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo;
  3. Ter o infrator, de qualquer modo, concorrido para a prática de infração mais grave;
  4. Ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro;
  5. Ser o infrator reincidente.

Parágrafos Único – Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que haja punido anteriormente, ainda que as infrações tenham natureza diversa.

Art. 34° – São circunstâncias que atenuam a penalidade:

  1. Ser o infrator menor de 18 (dezoito) anos, na data da infração;
  2. A Confissão do infrator;
  3. Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
  4. Prestação de relevantes serviços à sociedade em nome do Taekwondo.

Parágrafo Único – Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração são consideradas para fim de decidir:

  1. Sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicável.

Art. 35° – Ficam impedidos de exercer atividades disciplinares ao Taekwondo a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou eliminação.

Art. 36° – A prestação à punibilidade das infrações disciplinares prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data da constatação oficial do fato.

Parágrafo Único – A prescrição interrompe-se:

  1. Pela Instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representando;
  2. Pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37° – O recolhimento das penas pecuniárias deverá ser efetuado à Tesouraria da CBTMarcial, devendo a parte comprová-lo nos autos e custeara as despesas da Comissão Disciplinar e do Tribunal de Justiça Desportiva.

 Art. 38° – Aplica-se no que couber, o que dispuser a Estatuto da Confederação Brasileira de Taekwondo Marcial – CBTMarcial, o Código de Ética Disciplinar e regimento interno – CBTMarcial e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Art. 39° – Em caso de conflito de normas entre o Código de Ética Disciplinar e Regimento Interno – CBTMarcial e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, este se sobrepõe.

Art. 39° – Este Código de Ética Disciplinar e Regimento Interno entram em vigor, em todo o território Nacional a partir de 01 de janeiro de 2019 cabendo à Confederação Brasileira de Taekwondo Marcial – CBTMarcial promover a sua ampla divulgação.


FINALIDADES DO CÓDIGO DE ÉTICA MARCIAL

Gerar confiança com o Instrutor e o Mestre da escola em sua comunidade

Promover o Espírito do Taekwondo e os Juramentos do Estudante de Taekwondo

Manter a integridade do Do Jang

É um guia de comportamento e da prática da arte marcial dentro e fora do Do Jang

Estabelecer as diretrizes morais e etiquetas da escola.

  1. PRINCÍPIOS ÉTICOS DE CONDUTA DE UM INSTRUTOR DE TAEKWONDO
    1. Ter a qualificação necessária para conduzir aulas de Taekwondo Marcial e Defesa Pessoal (Hoshinsull).
    2. Seguir o programa de ensino da escola estipulado pelo Mestre superior.
    3. Ter certeza de que os ensinamentos passados para os alunos são entendidos por eles e que as informações são aprovadas pelo Mestre da escola.
    4. Tratar cada estudante como se ele fosse o único aluno da escola.
    5. Sempre ensinar dentro dos limites de conhecimento e experiência de cada Instrutor.
    6. Ser responsável e servir de exemplo positivo para os alunos mantendo padrões de aptidão física e praticar o que ensina e prega.
    7. Motivar os alunos a desenvolver o espírito de liderança e o caráter com valores morais, e a atingir o seu máximo potencial.
    8. Desenvolver as aptidões técnicas de cada um.
    9. Ter preocupação com os alunos que ficarem feridos ou doentes, ter um    programa modificado que possa acomodá-los tanto em treinos como juridicamente.
    10. Ser positivo em classe com atitudes firmes, porém nunca ser um ditador, ou julgar um aluno precipitadamente em suas ações dentro do Do Jang. Não interferir em estilos de vida dos estudantes fora do Do Jang, e suas crenças.
    11. Ser um representante do seu Mestre e a sua organização a que pertence com respeito e integridade.
    12. Respeitar os direitos constitucionais de cada aluno dentro das normas da escola, tratar todos igualmente sem distinção étnica, sexo, origem ou religião.
    13. Abster-se de fazer críticas e comentários a respeito de outras artes marciais ou Instrutores.
    14. Sempre seguir o caminho da verdade, integridade moral e física.
  2. CONFIDENCIALIDADE ENTRE INSTRUTOR E ALUNO
    1. Conservar o direito de privacidade de cada estudante
    2. Manter estudantes informados de suas responsabilidades dentro da escola e sempre ter o entendimento de que este é um esporte de contato físico, podendo ocasionar lesões em consequências dos treinos.
    3. Evitar discutir problemas pessoais dos alunos, especialmente se a conversa não pode ser mantida em confidencial.
    4. Honrar os princípios morais e de etiqueta.
    5. Não discutir com alunos nenhum conflito de qualquer natureza, especialmente comprometendo os objetivos da escola, que é em primeiro lugar a formação de caráter.
    6. Qualquer contato físico com ou entre estudantes deve ser apropriado para que o ensino da técnica seja desenvolvido adequadamente.
    7. Abster-se de qualquer forma de agressão verbal, físico e emocional, tanto por parte do estudante como do instrutor.
  3. CÓDIGO DE CONDUTA NA ESCOLA DO INSTRUTOR E ALUNO
    1. Nunca chegar atrasado. Caso chegar atrasado (aluno), aguardar reconhecimento do Instrutor ou Mestre para poder ingressar na aula. Caso o Instrutor estiver inevitavelmente atrasado, sempre deve ter um assistente para iniciar suas aulas.
    2. Não se pode deixar o Do Jang sem a permissão do Instrutor responsável pela aula em andamento.
    3. Não se pode falar sem permissão em aula, xingar, encostar em paredes, mascar chiclete ou assumir posturas inadequadas durante uma aula.
    4. Não pode haver assuntos desnecessários durante uma aula teórica.
    5. Os instrutores devem ser chamados pelo título correto e ser usada a etiqueta adequada de se curvar (bow down) perante o instrutor antes e depois de falar.
    6. Durante aula, sempre erguer a mão quando quiser falar e esperar ser reconhecido.
    7. O respeito mútuo em aula e à hierarquia devem ser respeitados em aula.
    8. Durante treinos de combate ou defesa pessoal onde contato físico são necessários, não podem fazer contatos por negligências ou vingativos, é necessária atenção em usar as técnicas apropriadamente, isto é uma ofensa, podendo ser expulso da classe ou escola.
    9. Os Instrutores devem ser tratados com respeito. Ter o nível de instrução de acordo com o seu nível de competência e sempre se auto aperfeiçoar, respeitando as hierarquias das artes marciais.
    10. Sempre orientar os menos graduados em técnicas e normas da escola, seguindo sempre a orientação do Mestre da escola.

Duque de Caxias-RJ 08 de dezembro de 2018